O Cotas Sim é um projeto que busca assinaturas para o abaixo assinado “Renovação das Leis de Cotas Raciais”, conclamado ao Congresso Brasileiro para a aprovação dos projetos de lei de nº 4656/2020, que assegura a continuidade das cotas nos ensinos superior e técnico, e para o de nº 3434/2020, que reserva vagas para estudantes nos programas de pós-graduação.
O abaixo assinado se faz necessário considerando os seguintes pontos:
- O Brasil foi o último dos países das Américas a abolir a escravidão de africanos e de seus descendentes, sem que os ex-cativos tivessem assegurados qualquer direito, após os 388 anos de senzala.
- No Brasil os afrodescendentes ainda são maioria na ocupação de funções menos qualificadas, são as principais vítimas da violência do Estado e não acessam os bens econômicos e culturais com igualdade.
- A Década Internacional de Afrodescendentes declarada pela Assembléia Geral da ONU, com o objetivo de realizar políticas públicas e de assegurar igualdade de oportunidades, se encerrará em 2024, mas seus resultados ainda precisam de continuidade por mais algumas décadas, na perspectiva da redução das graves assimetrias presentes na nossa sociedade.
- As políticas de ações afirmativas implementadas no Brasil têm produzido resultados justos e exitosos. As cotas no ensino superior têm mudado a cor e a formação de profissionais.
- A principal iniciativa para a redução das desigualdades e inclusão são as ações afirmativas, e, a educação é a principal delas.
- As cotas asseguram o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial, em consonância com a Constituição da República.
